Decisão:

9.1. VISTOS, relatados e discutidos o Despacho Cautelar nº 316/2021 – RELT6, proferido nos autos nº 2401/2021, que determinou a SUSPENSÃO CAUTELAR de todos os atos decorrentes do Procedimento Licitatório nº 02/2021, na modalidade Tomada de Preços, tipo Menor Preço, tendo por objeto a “contratação de empresa de engenharia para construção do muro do Centro de Referência de Assistência Social CRAS de Lizarda - TO, com valor estimado de R$ 165.098,86 (Cento e sessenta e cinco mil, noventa e oito reais e oitenta e seis centavos).

9.2. Considerando os fundamentos e o inteiro teor do Despacho Cautelar nº 316/2021 – RELT6;

9.3. Considerando o disposto no art. 71, IX e X, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 33, VIII e IX, da Constituição do Estado do Tocantins;

9.4. RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, por maioria dos votos, em conformidade com os arts. 71 e 75, da CF/88, bem como nos arts. 1º e 110, da Lei Orgânica nº 1.284/2001, c/c art. 90, I, “a”, do Regimento Interno - TCE/TO, em:

 I. CONHECER da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 142 e ss. do Regimento Interno deste Sodalício.

II. RATIFICAR, em cotejo com o § 2º, do art. 19, da Lei 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO) a SUSPENSÃO CAUTELAR de todos os atos decorrentes do Procedimento Licitatório nº 02/2021, modalidade Tomada de Preços, tipo Menor Preço, tendo por objeto a “contratação de empresa de engenharia para construção do muro do Centro de Referência de Assistência Social CRAS de Lizarda - TO, com valor estimado de R$ 165.098,86 (Cento e sessenta e cinco mil noventa e oito reais e oitenta e seis centavos) ”.

III – DETERMINAR à Secretaria do Pleno – SEPLE, que publique, com a devida URGÊNCIA que o caso requer, considerando que a sessão de abertura está prevista para o dia 25 de março de 2021, essa decisão, no Boletim Oficial deste TCE, a fim de que surta seus efeitos legais.

 IV - Encaminhar os presentes autos ao Cartório de Contas, para que, em cumprimento ao contraditório e ampla defesa, promova a intimação das responsáveis, as Senhoras Neuma Ângela e Sousa - CPF: 875.391.521-68,  e Suelene Lustosa Matos - CPF: 477.236.291-68, para cumprir, de imediato, as determinações constantes neste, providenciando, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a comprovação, perante esta Corte de Contas, da suspensão ora determinada, bem como a citação das responsáveis, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem esclarecimentos, justificativas e/ou a defesa que entenderem sobre os fatos apresentados.

V. Advirta-se aos responsáveis de que o não atendimento à diligência concernente à apresentação de justificativas no prazo acima estipulado, sem causa justificada, os sujeitará à multa conforme preconizado no artigo 39, inciso IV, da Lei nº1.284/2001 c/c artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal.

VI. Esclareça-se ao responsável que o processo tramita eletronicamente neste TCE/TO e estará integralmente disponível para acesso, visando subsidiar a elaboração da defesa.

VII - Cumpram-se as determinações com urgência, imprimindo a celeridade que o caso requer.